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Renato Araujo/Câmara dos Deputados Heitor Schuch, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 220/25 retira a obrigatoriedade do ...
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O seguro conhecido como D&O protege administradores de sociedades na hipótese de serem processados em ações de responsabilidade civil por ...
Mário Agra / Câmara dos Deputados Pedro Lupion: medida vai reduzir prejuízos causados pela ocupação irregular O Projeto de Lei ...
A administração pública tem o dever de indenizar as vítimas de enchentes que sofreram danos, já que normalmente a responsabilidade ...