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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Carlos Sampaio é o autor da proposta O Projeto de Lei 118/25 obriga a administração do ...
Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ STJ
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A Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) realizou uma ação de distribuição de panfletos informativos a condutores e pedestres, no ...
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Bruno Ganem, o autor do projeto O Projeto de Lei 2009/24 obriga o locador de imóvel ...