STF unifica entendimento jurídico sobre pena para tráfico privilegiado
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) uma súmula vinculante que unifica o entendimento ...
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Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta STJ
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Para o colegiado, a repercussão internacional do caso e o fato de que o corpo não foi recuperado mais de ...
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Informativo destaca atestado médico na contagem de pena em regime aberto e representação de menores STJ
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