STJ – Corte Especial admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de colaboração
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito ...
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09/08/2022 11:20 ceidelwein O promotor de Justiça de Tucunduva, Ronaldo Adriano de Almeida Arbo, participou de audiência pública no dia ...
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados O relator da proposta, deputado Sanderson A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou ...
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