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O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois ela garante a publicidade, permite ...
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STJ Notícias traz reportagem especial sobre penhora do FGTS na jurisprudência do tribunal STJ
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Mario Agra / Câmara dos Deputados Abramo: projeto pretende garantir que as decisões judiciais sejam tomadas de forma rápida O ...
Pesquisa Pronta destaca que falta de nomeação de depositário no ato de penhora é irregularidade sanável STJ
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 1840/24 determina que a ...
STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FGTS STJ