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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não concederá, a partir desta quinta-feira (20), novas autorizações nem comprovantes de cadastro ...
Cleia Viana / Câmara dos Deputados Proposta busca evitar constrangimento e revitimização da mulher, explica Albuquerque O Projeto de Lei ...
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Capitão Augusto, autor da proposta O Projeto de Lei 905/23 proíbe a aplicação de ...
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Fernando Rodolfo, relator do projeto de lei A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e ...
Pablo Valadares /Câmara dos Deputados Delegado Matheus Laiola, autor da proposta O Projeto de Lei 665/23 proíbe, em todo o ...