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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Rosângela Reis relatou a proposta na Comissão de Legislação Participativa O Projeto de Lei 5744/23 classifica ...
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados Gustavo Gayer diz que aumento pode comprometer responsabilidade fiscal O Projeto de Decreto Legislativo 4/24 anula ...