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Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22), regulamenta a Gratificação Temporária de ...
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Cedi/Câmara dos Deputados O atual vice-presidente, Geraldo Alckmin, foi deputado constituinte O Projeto de Lei Complementar (PLP) 253/23 regulamenta a ...
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MyKe Sena/Câmara dos Deputados Bruno Ganem quer dar mais clareza à legislação O Projeto de Lei 4144/23 regulamenta trecho do ...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/23 regulamenta o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom). O objetivo é garantir ...