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O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de ...
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O Senado aprovou, nesta terça (3), o marco legal (projeto 658/2021) para a produção, o uso e a comercialização dos ...
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Angelo Coronel: "Instrução Normativa visa evitar ambiguidades e assegurar que emendas sejam objetivas" A Comissão Mista ...
A falta de regulamentação da cannabis é uma omissão dolosa. A síntese é do advogado Cristiano Maronna, especializado em cannabis ...