domingo, 24 agosto, 2025

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Tag: ressarcimento

Projeto prevê ressarcimento de gastos de agentes de segurança pública que atuarem durante folga – Notícias Câmara dos Deputados

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Eros Biondini, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1181/23 determina que os servidores ...

Projeto restringe direito de seguradora cobrar ressarcimento de terceiro que cause dano a segurado – Notícias Câmara dos Deputados

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Lucio Mosquini A Câmara dos Deputados analisa proposta que a limita ...

Projeto exige ressarcimento por dano causado a idoso ou a pessoa com deficiência – Notícias Câmara dos Deputados

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Luciano Ducci O Projeto de Lei 1385/22 responsabiliza civilmente a pessoa ...

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