STJ – Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
A Quinta Turma decidiu que uma gravação feita sem o conhecimento das pessoas gravadas, da polícia ou do MP pode ...
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A necessária atualização do Código Civil no Brasil e o papel do Superior Tribunal de Justiça STJ
STJ Memo: conheça a nova loja do tribunal que venderá produtos com a marca da corte superior STJ
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Renato Araújo/Câmara dos Deputados Reginaldo Veras apresentou substitutivo A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei ...
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados A relatora, Tabata Amaral: prazo mínimo de prorrogação será de 180 dias A Câmara dos Deputados ...
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