O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na quinta-feira (3/09), pedido de celeridade no processo de intervenção federal no Sistema Penitenciário de Rondônia, considerando que não houve avanços após o Pacto de Melhorias firmado há quatro anos pelo Estado, perante a Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH).
O pedido foi protocolizado* na sede do STF, em Brasília, pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Sócio Educadores do Estado de Rondônia (SINGEPERON), tendo anexado relatório do Ministério Público (MP/RO) com a constatação de diversos fatores que “ainda perseveram e, por consequência, retardam o desenvolvimento de condições favoráveis à recuperação dos apenados”.
Em junho de 2014 a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou manifestação concluindo que os problemas relatados no sistema prisional de Rondônia persistem e que não houve avanço desde o Pacto firmado na CIDH em 25 de agosto de 2011. A participação do SINGEPERON foi fundamental. Na manifestação da PGR o Sindicato é mencionado várias vezes pelos documentos apresentados ao processo.
O SINGEPERON requereu, junto ao STF, sua participação no processo como “amicus curiae”, objetivando subsidiar a Corte com fatos e fundamentos que apontam a necessidade de intervenção federal em Rondônia, nos termos dos pedidos da PGR, bem como da Arquidiocese de Porto Velho e ONG Justiça Global.
O Sindicato, que possui três mil filiados, sendo a grande maioria agentes penitenciários lotados nas unidades prisionais do Estado, é diretamente interessado na ação que visa soluções urgentes. “Os problemas persistem”, disse o Presidente do SINGEPERON, Anderson Pereira, acrescentando que “as condições de trabalhos são precárias, permanece o quadro de superlotação carcerária, faltam equipamentos de segurança necessários, e as estruturas inadequadas e condições insalubres e de periculosidade colocam em risco a vida de servidores, presos e visitantes”.
DESCUMPRIMENTO DE PACTO
O Estado de Rondônia apresentou ao STF o Pacto para Melhorias no Sistema Penitenciário, firmado perante a Corte Interamericana (CIDH) em 2011, como se fosse a solução para o processo de intervenção federal. Porém, conforme comprovado pelo SINGEPERON, há descumprimento do Pacto e a consequente necessidade de intervenção federal.
*A petição foi elaborada por Polla, Rabelo & Tomasete Advogados Associados. Os advogados Cristiano Polla e Gabriel Tomasete acompanharam o representante o representante do SINGEPERON ao STF.
