Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa e de Defesa do Patrimônio Público, ofereceu denúncia na Vara Criminal de Porto Velho contra o ex-secretário de Estado de Saúde, Milton Luiz Moreira, por crime contra a Administração Pública.
Os fatos que levaram o Ministério Público a denunciar o ex-secretário ocorreram entre os anos de 2006 e 2007, e se referem à contratação direta e verbal, dolosamente descumprindo as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, da empresa J.W. Consultoria, Assessoria e Construções, de propriedade de Valdison e Wanderley Araújo Gonçalves, também denunciados, para prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção corretiva e preventiva, lavanderia e coleta interna de lixo do Hospital Regional de Buritis, causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 373.360,96.
O mesmo fato ocorreu em relação à contratação da empresa Ambiental Serviços de Prestação Ambiental e Comércio Ltda., de propriedade de Francisco Moreira de Melo e Clarisse Parente Ferreira, também denunciados, para realização de serviços de coleta, transporte, incineração e disposição de resíduos sólidos do Hospital Regional de Buritis, que causaram prejuízos ao erário na ordem de R$ 1.763.733,00.
Como Medida Cautelar, o Promotor de Justiça Rogério Nantes pede ao Juízo que seja decretada a indisponibilidade dos bens do ex-secretário no montante de no mínimo R$ 2.137.093,96; dos proprietários da empresa J.W Consultoria em, no mínimo, R$ 373.360,96 e dos proprietários da empresa Ambiental Serviços de Prestação Ambiental no montante mínimo de R$ 1.763,733,00.
O Ministério Público também ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, na Vara da Fazenda Pública, contra o ex-secretários e os proprietários das empresas denunciadas.
Fonte: Ascom MPRO