O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (26) que o presidente interino, Michel Temer, explique formalmente a reforma administrativa que realizou no governo. Ele terá prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos por escrito.
A decisão é fruto de uma ação apresentada, no último dia 23, pelo PDT que questiona as alterações promovidas por Temer – o que inclui a anulação de atos da presidente Dilma Rousseff. Desde que ela foi afastada, Temer nomeou ministros, fez mudanças em ministérios e alterou a política externa brasileira.
A decisão liminar pede que as mudanças sejam suspensas sob o argumento de que o afastamento de Dilma é temporário (por até 180 dias) e que Temer não poderia alterar o projeto de governo estabelecido por ela
“O vice-presidente da República, que não se encontra investido na titularidade do cargo – pois o exerce temporariamente em razão da admissão do procedimento de impeachment –, atua como se titular fosse e irroga a si atribuições que sequer poderiam a ele ser delegadas (CF, art. 84, parágrafo único), e o faz com usurpação”, diz o texto da ação.
Para Barroso, há uma presunção da validade dos atos estatais e, por isso, Temer deve ser ouvido sobre o pedido antes de qualquer decisão. Não há prazo para que o julgamento da ação.
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