A Assembleia Legislativa aprovou na última sessão ordinária o Projeto de Lei (PL) 400/16, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), que acrescentou dispositivos à Lei 1758/2007, que alterou a redação da Lei 1724/2007.
Pela nova redação ficou definido que os frigoríficos e matadouros em atividade no Estado ficam obrigados a disponibilizar no momento da pesagem da compra de animais, um monitor de visualização conectado diretamente à balança do frigorífico em tempo real para uso exclusivo dos pecuaristas.
Desta forma será possível aos vendedores acompanhar a aferição do peso dos animais, antes de essa pesagem ser enviada aos computadores dos frigoríficos ou matadores.
Os frigoríficos e matadores terão o prazo de 60 dias para disponibilizar, aos pecuaristas, os terminais de visualização.
Redano justificou que o projeto teve origem devido a reclamações constantes de pecuaristas não só da região do Vale do Jamari, como de todo Estado. Ele citou uma reunião com representantes da Associação dos Pecuaristas de Ariquemes (APA), na qual solicitaram a intermediação junto às autoridades fiscalizadoras do Estado para a implantação do sistema.
O parlamentar explicou que, segundo os produtores, a divergência dos pesos obtidos dos animais nas fazendas com os apresentados por ocasião da pesagem nos frigoríficos é significativa sempre para menor.
Destacou Alex Redano que essa implementação não acarretará às empresas frigorificas custo adicional significativo, considerando que suas balanças já são eletrônicas, não apresentando obstáculos de ordem técnica para a sua implantação desse monitor de visualização.
Fonte:Decom
