O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente proposta aprovada pelo Congresso Nacional que estendia a todo o território nacional a validade da carteira profissional de radialista como prova de identidade. A mensagem presidencial foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15).
Para o Ministério do Trabalho e Previdência e a Advocacia-Geral da União, a proposta contraria a Constituição e o interesse público, pois “vai de encontro ao esforço despendido pelo governo para a unificação do registro de identidade, com vistas a padronizar nacionalmente a identificação civil do cidadão”.
Não há data para análise desse veto pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.
A proposta vetada é o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara ao Projeto de Lei 458/15, de autoria do ex-deputado Andre Moura (SE), e apensados. No Senado, o texto teve apenas ajustes de redação.
Pelo texto vetado, a carteira deveria ser emitida por sindicatos. Não havendo sindicato na área de atuação do radialista, o documento pode ser emitido por federação credenciada e registrada no Ministério do Trabalho e Previdência.
O modelo da carteira deveria ser aprovado por federação da categoria e trazer a inscrição “válida em todo o território nacional”. O profissional não sindicalizado também teria direito de receber a carteira de radialista, desde que seja habilitado e registrado no órgão regional do Ministério do Trabalho e Previdência.