A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, do Senado, que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis.
O texto prevê benefícios para fontes limpas de energia por, pelo menos, 20 anos. A proposta faz parte do pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis.
O relator na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou parecer favorável à PEC. “Nós precisamos encontrar alternativas para que o País construa uma nova matriz energética, capaz de garantir independência ao Brasil, no momento em que atravessamos um processo inflacionário dos combustíveis fósseis a partir da pandemia de Covid-19 e também da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que determinou uma nova política de preços aos combustíveis fósseis”, afirmou.
O deputado informou que a PEC é um complemento ao Projeto de Lei Complementar 18/22, já aprovado pelo Congresso, que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.
Benefício fiscal
Segundo a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.
Já a eventual modificação das alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil (seja por meio de proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial) implicará automática alteração das alíquotas dos biocombustíveis para que, no mínimo, seja mantida a diferença de alíquotas existente anteriormente.
O partido Novo votou contra a proposta. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que colocar incentivos ao biocombustível na Constituição não é o melhor caminho para solucionar a crise de preços dos combustíveis. “O nosso sistema tributário já é um remendo, e nós estamos criando mais um remendo. O ideal seria uma reforma tributária. A forma correta é um tributo seletivo para itens como combustíveis fósseis, tabaco, açúcar e sódio. A solução para privilegiar o combustível renovável é entrar com imposto seletivo”, defendeu.
Tramitação
A PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, que já foi criada por meio de ato da Presidência da Câmara, e pelo Plenário.
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