A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de lei 5999/19, do Senado, que permite à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) receber os recursos oriundos da transferência de tecnologias e do licenciamento de produtos e serviços que tenha criado.
O relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), apresentou parecer favorável ao texto. Ele fez apenas uma emenda de juridicidade, para corrigir menção a uma legislação. A proposta, por ter tramitado em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
O texto altera a Lei 5.851/72, que criou a Embrapa, e determina também que o dinheiro obtido seja aplicado exclusivamente em pesquisas. Atualmente, não existem mecanismos jurídicos que permitam à estatal ficar com as receitas oriundas da transferência de tecnologias e dos licenciamentos comerciais.
“Vamos dar à Embrapa a condição de, por meio de seu próprio trabalho, ter mais condições financeiras de aumentar a sua pesquisa, o seu projeto, tornando-se mais competitiva, ajudando o Brasil a ser um líder no mercado do agronegócio, que é a função primordial da Embrapa”, defendeu Domingos Neto.