O Projeto de Lei 1066/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), estabelece que o Benefício Primeira Infância será destinado às famílias pobres que possuem crianças com até 6 anos de idade. Hoje, a regra é 3 anos de idade.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.284/21, que criou o Programa Auxílio Brasil. O programa é composto pelo somatório de quatro benefícios, entre eles o de Primeira Infância, no valor de R$ 130 por família.
Tabata Amaral afirma que a mudança visa adequar o programa social à definição de primeira infância dada pelo Marco Legal da Primeira Infância, que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
“O conceito limitado utilizado pela lei que criou o Auxílio Brasil encontra-se desalinhando com a definição de primeira infância adotada no Brasil e internacionalmente”, disse.
Despesa
A deputada afirma que a mudança da faixa etária vai ampliar os gastos com o Benefício Primeira Infância em R$ 5,8 bilhões por ano. Esse é o custo de pagar cerca de 7,5 milhões de crianças entre 3 e 6 anos cujas famílias passariam receber o benefício.
Para financiar o aumento de despesa, o projeto estabelece regras para limitar o pagamento de verbas indenizatórias ao funcionalismo público, como abonos e diárias. Entre outros pontos, o texto impede a indenização de quem ganha acima do teto salarial do serviço público.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.