Prestes a completar 43 anos de vigência, a Lei da Anistia é alvo de “resistência institucional”, que impede a plena transição democrática do Brasil após a ditadura militar. A avaliação foi apresentada por entidades de anistiados políticos e ex-dirigentes de órgãos públicos responsáveis pelas políticas de memória, verdade, reparação e justiça, durante seminário promovido nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Doutor em Direito, o ex-presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão avalia que há pouco para se celebrar no aniversário da lei. “Existe uma resistência institucional de forças que aderiram ao regime militar e têm uma concepção autoritária de sociedade e valores introjetados pela doutrina da segurança nacional que, até hoje, buscam identificar inimigos internos”, disse. “Isso vai obstaculizando essa agenda prevista na nossa Constituição democrática, na sua vocação de reparação a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção e de perseguição política durante a ditadura militar.”
Anistia a exilados e a repressores
A Lei da Anistia entrou em vigor em 28 de agosto de 1979, no governo do general João Batista Figueiredo, o último presidente da ditadura militar. A lei permitiu a volta ao país dos opositores do regime que estavam exilados e também concedeu uma espécie de “autoanistia” aos agentes do Estado responsáveis por repressão, tortura e assassinatos após o golpe militar de 1964.
Paulo Abrão avalia que, mesmo timidamente, a Lei da Anistia vinha apresentando avanços, como a desativação de estruturas repressivas no governo José Sarney, a criação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos no governo Fernando Henrique Cardoso e o reforço administrativo da Comissão de Anistia nos governos Lula e Dilma Rousseff. A exceção está na atual gestão de Jair Bolsonaro, segundo Abrão.
“Nós estamos frente ao primeiro governo que rompe esse compromisso da implementação do pacto da transição democrática, interrompendo a vocação reparadora da Comissão de Anistia, trabalhando para o fechamento da Comissão de Mortos e Desaparecidos e suspendendo todas as políticas de memória estatal”, lamentou. “Além de inconstitucional, é uma estratégia para a disseminação de uma cultura de valorização da ditadura como modelo político: tenta reconhecer a tortura como prática legítima e tenta naturalizar a violência estatal, estigmatizando os defensores e defensoras de direitos humanos.”
A ex-presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Gonzaga, lembrou que o conteúdo da Lei da Anistia foi negociado com os militares, na década de 1970. Ela reclama da atual descontinuidade das ações e do risco iminente de extinção do colegiado por decreto ou portaria presidencial.
Ameaças
O diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos das Estatais (Abraspet), Luciano Campos, citou outras ameaças em curso. “Nós temos ataques como o do projeto de lei 259/19, que circula aqui na Câmara e pretende instituir a revisão de todas as anistias dos últimos 30 anos. Temos uma Comissão de Anistia cujos membros são oficiais, generais das Forças Armadas e advogados da União. Prestam um desserviço ao falsear julgamentos para indeferir indistintamente todos os requerimentos”, reclamou.
O projeto de lei (PL 259/19) citado é do deputado Márcio Labre (PL-RJ) e está em análise na Comissão de Seguridade Social da Câmara. Na justificativa da proposta, Labre argumenta que “são notórias as notícias de equívocos e excessos em relação a benefícios para anistiados, muitos dos quais acima dos limites definidos pela lei”. Já o deputado Vicentinho (PT-SP) ressaltou a importância da Lei da Anistia. “Muitos irmãos perderam a vida, foram torturados e alguns ninguém sabe onde estão até hoje. Se foi para a luta contra a barbárie, é nosso herói e merece o nosso mais profundo respeito. A lei criada tinha esse objetivo: assegurar o mínimo de dignidade a alguém que teve a dignidade retirada pelo Estado brasileiro”, argumentou.
O seminário sobre os 43 anos da Lei da Anistia foi realizado a partir de requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). O evento também teve homenagem ao ex-deputado federal Arnaldo Faria de Sá e ao capitão José Wilson da Silva, recentemente falecidos. Wilson foi um dos fundadores da Associação de Defesa e Pró-Anistia dos Atingidos pelos Atos Institucionais e foi assassinado em Porto Alegre, aos 89 anos, no fim do ano passado.