O juiz auxiliar Luciano Athayde Chaves negou nesta quinta-feira (1º), na Câmara dos Deputados, que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) tenha tido qualquer intenção de extinguir varas da Justiça do Trabalho no País, com a edição da Resolução 296/21, que trata da reestruturação das unidades judiciárias e administrativas.
Segundo o juiz, que representou a presidência do CSJT em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a diretriz da gestão do presidente Emmanoel Pereira é justamente a valorização e o fortalecimento da Justiça do Trabalho.
Chaves, inclusive, pediu mais apoio dos parlamentares à Justiça do Trabalho. “Temos expectativa de que o Orçamento de 2023 nos permita preencher os 4 mil cargos vagos de servidores e os 300 de magistrados”, listou.
Em resposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que sugeriu o debate, assumiu o compromisso de, na análise do Orçamento, em outubro e novembro, defender a recomposição dos recursos. “A Justiça do Trabalho é fundamental em um país tão desigual. Precisamos fortalecê-la e não enfraquecê-la”, afirmou o parlamentar.
A audiência desta quinta foi solicitada para discutir o artigo da Resolução 296, que provocou uma série de reclamações em todo o País, em razão da interpretação de que ele extinguiria varas, quando tinha o objetivo de tratar da reestruturação, o que poderia levar a realocações.
Tal artigo, porém, foi suspenso na quarta-feira (31) e teve seu debate adiado para o próximo ano, quando se poderá construir um mecanismo que permita ajustes na jurisdição, mas sem prejudicar o acesso à Justiça. “O artigo 27 não implica necessariamente a extinção, mas a maneira como o texto estava estruturado acabou causando uma série de críticas”, disse Luciano Athayde Chaves.
Diante da suspensão, Paulo Teixeira considerou que a audiência “teve um resultado” e “cumpriu um papel fundamental para a revisão do debate”, em outro contexto. “Tivemos pandemia, estamos vivendo em um mercado de trabalho comprimido, com um alto desemprego”, disse, em referência ao atual momento.
Adequação
Conforme o artigo suspenso, os tribunais regionais do Trabalho deveriam “adotar providências necessárias para adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau, considerando critérios de movimentação processual, sociais, políticos, econômicos e orçamentários”. Pela norma, o CSJT deveria publicar, até 31 de janeiro de cada ano, a relação, por tribunal, das varas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por vara do Trabalho, nos três anos anteriores.
Os participantes da audiência alegaram, no entanto, que a Justiça do Trabalho não deve se medir por números de casos, mas pela necessidade de estar presente nos locais onde os trabalhadores sejam mais vulneráveis. Tanto a Reforma Trabalhista de 2017 quanto a pandemia, no entendimento dos debatedores, levaram a uma redução das causas na Justiça Trabalhista, mas seriam fatos conjunturais que não dispensariam a necessidade da Justiça do Trabalho.
“Quando a gente fecha uma vara do Trabalho no estado de São Paulo, por exemplo, onde os municípios são muito distantes um dos outros, cria-se uma dificuldade que levará os trabalhadores a não recorrer por seus direitos”, observou a deputada estadual em São Paulo Professora Bebel (PT).
Com a ressalva de que a extinção não era o objetivo do artigo contestado, a juíza Luciana Paula Confort, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), acrescentou que aspectos sociais, econômicos e peculiaridades regionais devem ser levados em consideração em uma possível reestruturação.
“A Justiça do Trabalho tem que estar presente distante dos grandes centros, onde talvez não haja muitos processos, por se tratar de regiões sem pujança econômica. As varas devem estar em localidades onde haja trabalho análogo a escravidão, trabalho infantil, conflitos fundiários, conflitos com trabalhadores rurais”, exemplificou a juíza.
Por outro lado, o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), desembargador Marcelo Maciel Mancilha, reforçou que a Justiça do Trabalho nunca teve, tem ou terá a intenção de diminuir o acesso do trabalhador à Justiça. Ele disse que, ao contrário, a ideia é capilarizar ainda mais.