Rio Grande do Sul – Decisão do TJRS mantêm válido acordo do MP para passe livre aos necessitados

Em decisão na noite desta sexta-feira, a 11ª Câmara Cível de Porto Alegre, acolheu agravo de instrumento da Prefeitura municipal contra decisão anterior do Poder Judiciário tornando válido o Termo de Ajustamento …

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