O Projeto de Lei 2379/22 proíbe a contratação de vigilantes pelo regime de jornada móvel variável, popularmente conhecido como “horista”. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o deputado Igor Kannário (União-BA) entende que a contratação por hora e com jornada flexível, conforme a demanda de trabalho da empresa, acaba prejudicando os trabalhadores, os quais, segundo ele, enfrentam dificuldades para se programar para outro trabalho e para estudar.
“É preciso valorizar as condições de trabalho dos vigilantes, preservando a possibilidade de sua convivência familiar, tempo para lazer, dedicação aos estudos etc. Nesse sentido, a fixação de jornada é um imperativo sem o qual se torna impossível qualquer racionalização do tempo existencial”, diz o autor.
O projeto altera a Lei do Vigilante, que regulamenta a segurança em estabelecimentos financeiros e em empresas de vigilância e de transporte de valores.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.