A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 249/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que institui uma série de mecanismos para assegurar a transparência nas contratações da administração direta e indireta dos três Poderes da União.
O texto foi aprovado em caráter conclusivo e segue direto para o Senado Federal, a menos que haja recurso para deliberação do Plenário.
A proposta estabelece que as informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato e os critérios de julgamento e habilitação, entre outras informações, devem estar disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Criado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse portal é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei.
O parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projetos e das duas emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
Emendas
A primeira emenda transfere para o governo federal o dever de instituir três funcionalidades do portal: sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, sistema eletrônico de realização de sessões públicas e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.
A segunda emenda remete a regulamento do Poder Executivo as regras para utilização do sistema de registro cadastral dos licitantes disponível no PNCP.
Gestão
O projeto aprovado prevê outras mudanças na nova Lei de Licitações. O texto estabelece, por exemplo, que o comitê gestor do PNCP terá dois representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU).
Hoje o comitê é composto apenas por representantes do poder público (três da União, dois dos estados e do Distrito Federal, e dois dos municípios).
A proposta também inclui novas informações acerca das contratações que deverão estar disponíveis no portal, como base de dados de fornecedores, bases de dados de editais de licitações e bases de dados de contratos.
Funcionalidades
Além disso, o projeto prevê novas funcionalidades para o PNCP:
- sistema de alerta de indícios de irregularidades e ineficiência nas contratações, por meio de inteligência artificial e cruzamento de dados;
- canais para o envio de reclamações, denúncia de erros e irregularidades, sugestão de melhorias e outras formas de interação com o público; e
- ferramentas e canais para a participação e o engajamento da sociedade civil no processo de contratações públicas.
Ainda conforme a proposta, o PNCP terá um sistema de ouvidoria efetivo, com respostas às demandas recebidas e adoção de medidas relativas a elas.