O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão semipresencial desta terça-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 645/21, que referenda o acordo assinado entre Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil. O texto segue para análise do Senado.
Conforme a exposição de motivos enviada pelo Poder Executivo, o acordo contempla nove capítulos e 30 artigos, que tratam, entre outros pontos, do acesso à justiça, do reconhecimento e da execução de decisões judiciais e sentenças arbitrais, da proteção de menores e do estado civil.
O objetivo é possibilitar o intercâmbio entre as autoridades judiciárias do Brasil e do Marrocos em questões de direito civil e processual civil. Atualmente existem acordos semelhantes com vários países, entre eles Espanha, França, Itália, Bélgica, Países Baixos (Holanda), Líbano e todos os que integram o Mercosul.
“Trata-se de um esforço da diplomacia brasileira em estabelecer mecanismos de cooperação mútua e possibilitar o intercâmbio entre as autoridades judiciárias do Brasil e do Marrocos”, explicou o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.