A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3670/21 que garante às pessoas com deficiência visual, mediante solicitação, o recebimento de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em Braille no Sistema Único de Saúde (SUS).
Braille é o sistema de leitura e escrita tátil universal para deficientes visuais, constituído por pontos em relevo.
Pela proposta, do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), o pedido deverá ser emitido sem custos para os beneficiários e no mesmo prazo e qualidade das emissões usuais. As unidades de saúde podem substituir a emissão em braille por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede que torne plenamente possível a compreensão das orientações recebidas dos profissionais de saúde.
A relatora, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), defendeu a aprovação do texto e observou que o envio de pedidos médicos por meio de áudio e vídeos pode beneficiar também as pessoas que não sabem ler e aquelas que, apresentando algum grau de perda cognitiva, necessitam de orientações mais detalhadas sobre o uso correto da medicação prescrita.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.