Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (23), o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar o projeto de lei que regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas.
Os deputados precisam analisar um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação desses serviços.
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.
Ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas eletrônicas (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular) e ativos representados por ações e outros títulos.
Dinheiro do FGTS
Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei 3439/00, que trata do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de imóveis.
Um substitutivo preliminar do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) pela Comissão de Finanças e Tributação propõe a rejeição deste e a aprovação de outros sete projetos apensados.
De acordo com o texto, será permitido ao trabalhador usar o dinheiro da conta individual do FGTS para comprar outra moradia em qualquer unidade da Federação independentemente de já possuir uma. Atualmente isso é vedado pela Lei 8.036/90.
O saque dos recursos poderá custear ainda despesas com escrituração e registro do respectivo imóvel.
Microgeração de energia
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 2703/22, que estende até janeiro de 2024 o prazo para micro e minigeradores de energia elétrica solicitarem acesso à rede de distribuição sem perder os atuais subsídios relacionados a tarifas. O texto, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), altera o marco legal da microgeração e minigeração (Lei 14.300/22).
A medida se refere aos consumidores que produzem energia elétrica a partir de fontes de renováveis, como a solar, e precisam pagar pelo uso dos sistemas distribuição, a chamada geração distribuída.
Segundo a proposta, o consumidor-gerador que solicitar a conexão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até janeiro de 2024 poderá manter, até 2045, os atuais benefícios do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).