Nesta terça-feira, 13, o Fórum Nacional de Governadores demonstrou preocupação com as perdas de arrecadação provocada pela redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis e energia elétrica. Desde junho deste ano, a cobrança do tributo foi limitada em 17% nos 26 estados e Distrito Federal.
O secretário-chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, representou o governador Gladson Cameli na reunião virtual, que contou, também, com a participação do secretário-adjunto da Receita Estadual, Clóvis Monteiro, e do procurador-geral do Estado, Marcos Motta.
A redução financeira, sem nenhum tipo de compensação por parte do governo federal, tem causado prejuízos bilionários em várias unidades da federação e comprometido, principalmente, investimentos básicos nas áreas da saúde e educação. No Acre, o déficit já soma cerca de R$ 115 milhões, somente em 2023. Para o próximo ano, a estimativa deve ultrapassar os R$ 200 milhões.
“Essa foi uma redução abrupta e que não esperávamos em nossa arrecadação. Tanto é que o orçamento de 2023 precisou ser reajustado e temos algumas propostas para podermos recompor essas perdas e honrar os compromissos assumidos pelo governo”, afirmou Clóvis Monteiro.
De acordo com secretário da Casa Civil, algumas deliberações foram tomadas durante o encontro. Entre elas, a revisão de parte da lei federal que estabeleceu o teto na cobrança do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica.
“O Fórum autorizou o Consefaz [Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda] formule uma proposta de regulamentação do artigo 14, da lei complementar 194/2022, que versará sobre a regulamentação da perda de arrecadação do ICMS para educação e saúde”, explicou.