quinta-feira, 5 junho, 2025
No Result
View All Result
Folha Nobre
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente
Folha Nobre
No Result
View All Result
Folha Nobre
No Result
View All Result

Comissão aprova anulação de portarias do governo que permitem ao Serpro vender dados a terceiros – Notícias Câmara dos Deputados

16/12/2022
in Política
Comissão aprova anulação de portarias do governo que permitem ao Serpro vender dados a terceiros – Notícias Câmara dos Deputados
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputado Luis Miranda, relator da proposta

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 960/18, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que anula duas portarias do Poder Executivo que permitem ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vender a terceiros dados e informações sob sua gestão. O Serpro é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Economia.

A Portaria 457/16 autoriza o Serpro a disponibilizar “acesso a dados e informações que hospeda”. Já a Portaria 167/22 autoriza a empresa a disponibilizar para terceiros acesso a dados e informações sob gestão da Receita Federal. Nos dois casos o compartilhamento visa complementar políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade.

O texto foi relatado pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que deu parecer favorável, na forma de um substitutivo. A nova versão reúne o projeto aos apensados (PDLs 90/22 e 95/22).

Miranda defendeu a aprovação do substitutivo, “tendo em vista os graves indícios e riscos da indevida comercialização de dados pessoais pelo Serpro, decorrentes da vigência das portarias”.

Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

  • Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Câmara dos Deputados

Compartilhe isso:

  • WhatsApp
  • Imprimir
  • Tweet
  • Telegram
  • Threads
Tags: anulaçãoaprovaCâmaraComissãoDadosdeputadosdosGovernonotíciaspermitemportariasSerproterceirosvender

Podcast

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

No Result
View All Result
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Este site usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite a página Política de Privacidade.