O Projeto de Lei 2782/22 torna crime de abuso de autoridade, sujeito a detenção de 1 a 4 anos e multa, a remoção injustificada de publicação, página ou perfil na internet de deputado ou senador, violando a imunidade parlamentar de suas opiniões e palavras. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado José Medeiros (PL-MT) e altera a Lei de Abuso de Autoridade. O texto também insere duas medidas no marco civil da internet.
Primeiro, estabelece que a ordem judicial para tirar do ar conteúdo publicado na internet por deputado ou senador deve indicar expressamente, sob pena de nulidade, o abuso de prerrogativa parlamentar ocorrido, devendo a remoção se restringir somente aos trechos assim considerados.
Depois, veda a remoção de publicação, página ou perfil na internet de deputado ou senador exclusivamente com fundamento em conteúdo de natureza isolada e descontextualizada.
Decisões judiciais
O deputado José Medeiros afirma que as mudanças nas duas leis visam coibir o desrespeito à imunidade parlamentar, prevista na Constituição, que assegura aos deputados e senadores o direito de não responder judicialmente por suas opiniões e palavras. Medeiros diz que essa prerrogativa foi desrespeitada pela Justiça ao longo do processo eleitoral em 2022.
“Um número considerável e assustador de decisões judicias foram proferidas para determinar o bloqueio ou a suspensão dos perfis de deputados e senadores pelo simples fato de expressarem, por meio da internet, suas opiniões e palavras”, diz Medeiros.
“Trata-se de condenável violação aos direitos fundamentais que asseguram a manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, que caracteriza, ainda, grave ofensa ao exercício do mandato parlamentar”, avalia.
Tramitação
O projeto será inicialmente analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.