Visando diminuir dúvidas e esclarecer o Poder Público acerca das alterações na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) disponibiliza cartilha com informações acerca das alterações da lei em seu site.
A cartilha faz parte de uma série de produtos que a Procuradoria Administrativa da PGE/AC vem providenciando, a fim de tornar o processo de transição das leis mais fácil e rápido.
“Apresentamos a cartilha, na qual foram compiladas as principais dúvidas levantadas pela Administração Pública com relação às mudanças trazidas pela nova sistemática de licitações e contratos, objetivando minorar as dúvidas e questionamentos que naturalmente surgem ao longo desse processo de mudança não só jurídica, mas cultural e administrativa. Ela deverá servir como um livrete de consulta fácil e rápida a todos os servidores responsáveis pelas contratações públicas do Estado do Acre”, reforça o procurador-chefe da Procuradoria Administrativa, Paulo Jorge Santos.
Além da Cartilha, a Procuradoria já disponibilizou digitalmente, em seu site, o Relatório dos reflexos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública, e vem realizando reuniões a fim de sanar as dúvidas jurídicas que surgem no cotidiano administrativo e avaliando o estágio de implementação da nova lei em cada órgão.
O procurador frisa que a cartilha poderá orientar também a iniciativa privada e os demais poderes.
Nova lei
A nova lei versa sobre o processo de contratação de bens e serviços pela Administração Pública. Sancionada em 2021, entra em vigor em 1º de abril de 2023, nos âmbitos federal, estadual e municipal.