A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (12) a ministra da Saúde, Nísia Trindade, para falar sobre o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa do debate é da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela é crítica ao programa. Segundo a parlamentar, o ministério utilizou uma portaria para regular relações de trabalho, “criando deveres ligados à disseminação de temas relativos à teoria de gênero”.
“A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traz em nenhum momento a abordagem de ‘gênero’ que o Ministério da Saúde pretende implementar por meio da Portaria 230/23”, afirma. “Qualquer interpretação diferente não passa de mero invencionismo jurídico e de convicção política-ideológica.”
Ainda conforme Coronel Fernanda, a pasta extrapolou sua competência ao dispor sobre direitos e deveres de trabalhadores, o que deveria, de acordo com a deputada, ser feito por leis elaboradas por Câmara e Senado.
“Por se tratar de mero ato administrativo normativo, uma portaria constitui meio hábil para tratar tão somente de matérias já previstas pela legislação. Uma transgressão a esse comando implica em nulidade por incompetência absoluta”, diz a parlamentar.
A reunião será realizada no plenário 14, às 13h30.