A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou o Telegram, pedindo explicações a respeito do disparo de uma mensagem crítica ao Projeto de Lei (PL 2630/2020), o PL das Fake News. A mensagem foi enviada a todos os usuários da plataforma.
“A Senacon está notificando a plataforma, porque entendemos que o debate deve ser equilibrado. Todas as vozes, a favor ou contra, devem ser ouvidas em igualdade de condições”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
A secretaria abriu, nesta quarta-feira (10), um procedimento de averiguação preliminar contra o Telegram. A empresa terá dois dias, contados a partir do recebimento da notificação, para responder aos questionamentos. Em caso de descumprimento, a plataforma poderá ser multada diariamente ou ter suspensa suas atividades.
Após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o que ocorreu também na quarta-feira, a mensagem foi apagada pela plataforma. Em seu lugar, foi enviado um comunicado de que o texto anterior continha ilicitudes que atentavam contra os poderes da República e a democracia e, ainda, instigava os seus usuários a coagir parlamentares.
Nessa terça-feira (9), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) havia pedido providências à Senacon a respeito do caso. A plataforma de mensagens instantâneas também foi provocada pelo Ministério Público Federal para dar explicações.
Ataques ao projeto
Na mensagem disparada na terça-feira, o Telegram Brasil alegou que o projeto de lei representa “um ataque à democracia”. Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”, se o PL for aprovado pelo Congresso Nacional. O Telegram ainda ameaça que se o PL passar com a redação atual, no Congresso Nacional, “empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”.
O projeto, que passa por ajustes para ser votado na Câmara dos Deputados, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ela traz normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso.