A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) reforça que o governo do Acre mantém renegociação de dívidas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), até o dia 30 de junho.
Os descontos podem chegar a 100%, com parcelamentos em até 84 vezes. As dívidas alcançadas pelo programa se referem a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021.
“O Refis é um instrumento de política fiscal que visa estimular a economia, a partir de concessões de benefícios para débitos de ICMS inscritos ou não em dívida ativa, cujos descontos podem chegar até 100% em juros e multa. Além de promover a recuperação de recursos em prol da sociedade, a negociação das dívidas recoloca o contribuinte, antes inadimplente, em situação de regularidade perante o Estado”, destaca o procurador-chefe da Dívida Ativa e da Execução Fiscal, Rafael Alves.
Para negociar débitos inscritos em dívida ativa em Rio Branco, o contribuinte deve procurar atendimento na PGE presencialmente, na Av. Getúlio Vargas, nº 2.820, Bosque; ou por meio do atendimento virtual, pelo e-mail[email protected], pelo telefone (68) 3215-3310 ou pelo WhatsApp (68) 3223-3714.
O programa evita medidas de cobrança extrajudicial, como protesto, e judicial, a partir do ajuizamento de ação de execução fiscal, nele compreendendo atos de penhora e expropriação de bens.
