A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (30) para discutir “a regularidade dos tribunais eleitorais em suas decisões”. O debate será às 14 horas, no plenário 8.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pediu o debate, lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu recentemente pela inelegibilidade do deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR).
Mas, segundo o deputado, o voto do relator no TSE, seguido pelos demais julgadores, traz “interpretação considerada perigosa” por vários juristas e doutrinadores, ao supor que “a existência de procedimentos preliminares deveriam obstar o pedido de exoneração (de Dallagnol), uma vez que poderiam desencadear na instauração de um PAD (processo administrativo disciplinar)”.
Segundo o deputado, além de representar “frontal ataque aos direitos políticos do parlamentar”, a decisão do TSE deve causar preocupação em todo meio político e jurídico por “inaugurar uma era de insegurança jurídica com relação a normas que regulam diretamente o exercício de garantias positivadas constitucionalmente com grau máximo de importância concedido pelo constituinte originário”.
Debatedores
Entre os convidados para a audiência estão o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello; e o jurista, advogado e professor Ives Gandra Martins.