O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que permite às empresas de sementes deduzir integralmente da base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) as despesas com patentes de materiais transgênicos e royalties pelo uso de marcas exclusivas.
Atualmente, a legislação tributária limita a dedução dos royalties e patentes a 5% da receita bruta do produto fabricado ou vendido.
O projeto vetado (PL 947/22) foi apresentado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR) e aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. O parlamentar afirmou que o objetivo da proposta era evitar a bitributação dos royalties pelo IRPJ, primeiro na empresa detentora da tecnologia e depois na fabricante ou vendedora da semente patenteada.
Alegação
A mensagem de veto foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União. Lula alegou que o projeto não cumpre a legislação orçamentária, que exige a inclusão da perda de receita na lei orçamentária ou medidas de compensatórias.
O veto integral será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá derrubá-lo ou mantê-lo, em sessão a ser marcada.