O Congresso Nacional analisa agora, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cinco vetos presidenciais em torno dos quais há acordo para manutenção ou derrubada. Os parlamentares devem votar ainda projetos de crédito orçamentário.
Para derrubar um veto são necessários 257 votos de deputados e 51 votos de senadores.
Entre os vetos que têm acordo para votação está o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto de conversão da Medida Provisória 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Devem ser mantidos os vetos a dispositivos que propunham direcionar 5% da arrecadação de contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil.
Pesquisa energética
No projeto de conversão da Medida Provisória 1133/22, o Plenário tem acordo para derrubar veto a trecho a fim de prorrogar, de 31 de dezembro de 2022 para 31 de dezembro de 2025 o prazo de redução pela metade do montante que as distribuidoras de energia elétrica devem aplicar em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.
Assim, em vez de terem de aplicar 1% de sua receita operacional líquida nessas finalidades, poderão aplicar 0,5% até 2025.
Despesas administrativas
Entre os projetos de lei, destaca-se o PLN 10/23, que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 497,9 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo para viabilizar despesas como:
– a adequação de programações orçamentárias da Presidência da República;
– a manutenção e administração da Agência Espacial Brasileira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
– o aumento de 20% na quantidade de servidores durante repouso remunerado no Departamento de Polícia Federal, e, no Instituto Brasileiro de Museus; e
– a realização de projetos de restauração e incorporação de acervos no Museu de Arte Sacra de Paraty.
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