A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 86/15, do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que inclui entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
Pelo texto, a inviolabilidade do sigilo das comunicações só poderá ser violada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Eduardo Bolsonaro afirmou que o texto, de 2015, pode ser melhorado. A ideia é dar à comunicação digital o mesmo tratamento que as chamadas telefônicas já têm na lei. “Mas nenhuma espécie de criminoso, seja sequestrador, assassino de escola, ou qualquer outro bandido vai ficar impune por conta desse projeto”, alertou.
Segundo ele, a intenção da proposta é prevenir que aconteça no Brasil “exceções como na Venezuela, que, em dias de protesto, o anarco ditador por lá acaba por derrubar a internet”.
O parecer do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi pela admissibilidade.
Votos contra
Assim como outros deputados do PT, Patrus Ananias (MG) anunciou voto contrário à proposta, pois acredita que o texto fere o interesse público. “É importante que essa inviolabilidade não seja instrumento de fake news, instrumento para disseminar ódio e violência na sociedade”, afirmou.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) também anunciou voto contrário do Psol à PEC, por considerar a proposta perigosa. “Há diversos casos em que a inviolabilidade do sigilo vai esbarrar em outros direitos e garantias fundamentais, como, por exemplo, a necessidade da proteção da criança e do adolescente”, disse, citando ainda a necessidade de se averiguar irregularidades eleitorais e trabalhistas.
Para o deputado José Nelto (PP-GO), o objetivo da PEC é a censura na internet.
Tramitação
Agora uma comissão especial será constituída para analisar o mérito da PEC, que depois será votada pelo Plenário, em dois turnos.