A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que confere validade no território nacional a todos os atos e documentos com assinatura digital e autenticidade certificada adotados pelos profissionais no âmbito da telessaúde. O texto insere dispositivo na Lei Orgânica da Saúde.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), para o Projeto de Lei 481/22, da ex-deputada Rejane Dias (PI). A versão original conferia validade, além das receitas médicas, a atestados e pedidos de exames diagnósticos complementares, sendo dispensada a apresentação em meio físico.
Hoje, a Lei Orgânica da Saúde já determina que os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o País. “Mas essa atual redação não prevê meios que garantam a autenticidade das assinaturas digitais que acompanham os documentos”, disse Florentino Neto.
“A inexistência de exigências acerca da comprovação da identidade de quem emite esses documentos pode ser vista como falha, pelo risco de eventualmente resultar em fraudes, desvios e até exercício ilegal da profissão, além de constituir um obstáculo à fiscalização das instituições competentes”, destacou o relator. Por isso, Florentino Neto modificou a redação para incluir a exigência de certificação de autenticidade da assinatura digital.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.