domingo, 18 maio, 2025
No Result
View All Result
Folha Nobre
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente
Folha Nobre
No Result
View All Result
Folha Nobre
No Result
View All Result

Comissão aprova prestação de serviço comunitário para adolescente que recusar advertência – Notícias Câmara dos Deputados

01/09/2023
in Política
Comissão aprova prestação de serviço comunitário para adolescente que recusar advertência – Notícias Câmara dos Deputados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Clarissa Tércio, relatora do projeto de lei

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que converte em prestação de serviço à comunidade a pena de advertência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente quando o adolescente deixar de assinar o termo da advertência.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ao Projeto de Lei 56/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O projeto original previa que tanto o adolescente quanto seu representante legal poderiam assinar o termo.

“Entendemos que a medida deve ser adotada apenas quando o próprio adolescente em conflito com a lei, sem motivo justificado, deixar de assinar o termo contendo a repreensão efetivada verbalmente pela autoridade judicial, não sendo possível, diante do caráter próprio das medidas socioeducativas, que o respectivo responsável supra essa omissão”, disse a relatora.

Lei atual
Atualmente, o ECA já prevê, entre as medidas socioeducativas, a prestação de serviços comunitários – ou seja, a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais e escolas, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Segundo a legislação, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Compartilhe isso:

  • WhatsApp
  • Imprimir
  • Tweet
  • Telegram
  • Threads
Tags: adolescenteadvertênciaaprovaCâmaraComissãoComunitáriodeputadosdosnotíciasParáprestaçãorecusarServiço

Podcast

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

No Result
View All Result
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Este site usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite a página Política de Privacidade.