Ao explicar a expectativa de novas receitas, no total de R$ 168,5 bilhões, no projeto do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo foi “conservador” e que quase todas as medidas que embasam esse valor se tratam de “correções de erros” na área tributária. Ou seja, buscam evitar a evasão fiscal.
A principal medida foi a aprovação de projeto no Congresso (PL 2384/23) que retoma o poder do governo nas decisões do Conselho de Recursos Fiscais (Carf). Até agora, os empates beneficiam o contribuinte sem a possibilidade de a União recorrer à Justiça. Somente com essa medida, estão previstos R$ 54,7 bilhões.
Dario disse que o estoque atual de recursos é de R$ 1 trilhão e a média histórica de resultados favoráveis ao governo é de 10%. Portanto, a estimativa estaria abaixo da média. Além disso, a norma abre espaço para envio de novo projeto de lei sobre transações tributárias, ou seja, acordos para débitos em cobrança administrativa. Neste caso, a estimativa é de mais R$ 43,3 bilhões, segundo o secretário. “As empresas têm um passivo tributário relevante que atrapalha a vida das empresas. A gente não gostaria de discutir temas por mais 15, 20 anos no Carf, nos tribunais, no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
O governo também espera receber R$ 35,3 bilhões com a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais que podem ser abatidos da base de cálculo dos impostos federais. A medida veio após decisão do Superior Tribunal de Justiça em maio (MP 1185/23).
Fundos
Também está em discussão no Congresso a tributação dos fundos de investimento fechados, que institui o chamado “come-cotas” nestes fundos acessados por pessoas de alta renda (MP 1184/23). O mecanismo tributa periodicamente os rendimentos dos fundos, como já acontece com fundos de renda fixa comuns. Esta medida geraria mais R$ 13,3 bilhões em 2024.
Outra proposição no Congresso (PL 4173/23) busca taxar as aplicações de brasileiros no exterior, principalmente em paraísos fiscais, no valor de R$ 1 trilhão. A ideia é receber R$ 7 bilhões nesta rubrica.
O governo ainda enviou projeto ao Congresso para revogar a dedução tributária dos Juros sobre Capital Próprio (PL 4258/23). O governo acredita que haja abusos no uso do instrumento que permite a dedução no Imposto de Renda e CSLL de aportes de sócios nas empresas. A expectativa de arrecadação é de R$ 10,5 bilhões.
Outras medidas que completam a lista de receitas novas são a taxação das apostas esportivas, os chamados “bets” (MP 1182/23), com R$ 1,6 bilhão, e o novo Regime de Tributação Simplificada para a importação de pequenas encomendas (R$ 2,8 bilhões).
Folga
Mas o governo também explicou que trabalha com uma folga em torno de R$ 40 bilhões relativa ao “empoçamento” orçamentário e com os efeitos da legislação sobre preços de transferência (Lei 14.596/23), que busca evitar escapes de tributação entre os países. O empoçamento é quando despesas previstas na lei orçamentária não são executadas por motivos diversos.
O secretário de Orçamento, Paulo Bijos, disse que já será possível identificar o empoçamento em maio de 2024 e que ele pode alcançar até R$ 15 bilhões no período.
Novas receitas
- Retomada do voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) – R$ 54,7 bilhões
- Projeto de lei sobre transações tributárias – R$ 43,3 bilhões
- Regulamentação da dedução de incentivos fiscais estaduais (MP 1185/23) – R$ 35,3 bilhões
- Tributação de fundos de investimento fechados (MP 1184/23) – R$ 13,3 bilhões
- Revogação da dedução de Juros sobre o Capital Próprio (PL 4258/23) – R$ 10, 5 bilhões
- Tributação de fundos offshore (PL 4173/23) – R$ 7 bilhões
- Tributação de apostas esportivas (MP 1182/23) – R$ 1,6 bilhão
- Novo Regime de Tributação Simplificada – R$ 2,8 bilhões
Total: R$ 168,5 bilhões