O Projeto de Lei 3034/21 determina que a transferência de propriedade de um veículo não precisará, necessariamente, ser precedida da vistoria. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que hoje exige a vistoria para a transferência – o que deve ocorrer em até 30 dias.
“A regra atual parte da ideia que o adquirente colocará o veículo para trafegar”, disse o autor da proposta, o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). “Mas, se por alguma razão o veículo não for circular naquele momento, não há motivos para impedir a transferência de propriedade, se as partes assim desejarem”, afirmou.
“Se aprovada a proposta, a circulação do automóvel dependerá da realização de vistoria, pois a liberação dos documentos que atestam a regularidade do veículo apenas serão liberados depois daquele procedimento”, explicou o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em [[g caráter conclusivo]] e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.