O Projeto de Lei Complementar 360/2023 teve o parecer favorável da relatora, deputada Delegada Nadine, e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do …
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O Projeto de Lei Complementar 360/2023 teve o parecer favorável da relatora, deputada Delegada Nadine, e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do …
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