A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na segunda-feira (30) para debater os impactos do aumento no percentual da remuneração que pode ser aplicado na contratação de crédito consignado.
O autor do requerimento para a realização da reunião é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF). Ele é o relator na comissão do Projeto de Lei 2591/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que aumenta esse percentual para 45% da remuneração, sendo que pelo menos 5% serão reservados para:
- amortização de dívida com o cartão de crédito ou
- amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
A legislação atual autoriza o comprometimento de 35% da remuneração para o pagamento de empréstimo de consignado, acrescendo-se mais 5% de margem para a amortização de dívidas de cartão de crédito e mais 5% para a amortização do cartão de benefício
Confira a lista de convidados para a audiência, que está marcada para as 14 horas no plenário 8.