A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1151/23, que prevê o direito a atendimento médico e psicossocial para crianças e adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado. Esse atendimento se dá por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê esse tipo de atendimento para as vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
A relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto.
“Nada mais justo do que estender os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado”, disse a deputada