Regulamentar a atuação de associações produtoras representa a única maneira de democratizar o acesso a tratamentos com cannabis medicinal no Brasil, defenderam participantes de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Atualmente, a Anvisa autoriza a importação de mais de 200 fármacos derivados de maconha e a venda de mais de 20 produtos nas farmácias.
No entanto, o cultivo da planta no País permanece proibido. Com isso, os insumos têm de ser importados, o que eleva o preço dos remédios. Autor do pedido para a realização do debate na Comissão de Legislação Participativa, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirma que um frasco com 3 gramas de canabidiol custa, em média, R$ 2,3 mil nas farmácias.
Nas associações, conforme os participantes, o produto é fornecido gratuitamente. Calcula-se que existam cerca de 150 mil associações produzindo maconha medicinal no País.
Segundo a presidente do Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro, Margarete Brito, essas organizações atendem mais 180 mil pacientes por mês.
Como não são regulamentadas, as associações permanecem na ilegalidade. A diretora-geral da Sociedade de Estudos da Cannabis Sativa, Eliane Lima Guerra Nunes, que também é psiquiatra, afirma que essa situação cria uma série de iniquidades e contradições. “É proibido prescrever óleos associativos, quando eu, desde 2018, posso prescrever Mevatyl, que no Brasil custa R$ 3 mil, e que já está na farmácia”, criticou.
Na opinião da médica, a proibição ao uso medicinal da maconha responde a “uma pauta moral, de quem usa essa situação para ganhar votos”. Ainda conforme a especialista, cabe ao Ministério da Saúde regulamentar a produção e a venda de produtos medicinais à base de maconha no Brasil porque a lei permite essa interpretação.
SUS
O coordenador-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Rodrigo Cariri, afirmou que o órgão reconhece a responsabilidade pela regulamentação. Cariri disse que o ministério está reunindo informações técnicas para elaborar a norma, de forma a permitir a prescrição e o fornecimento dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Hoje, conforme ressaltou, todo arcabouço normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é referente apenas ao sistema privado.
O deputado Chico Alencar sustentou que o Ministério Saúde sofre muitas pressões, e a regulamentação do uso medicinal da maconha depende da atuação dos movimentos sociais. “O Ministério da Saúde tem muitos recursos, por isso, ele é muito cobiçado. Não imaginem que é só querer e fazer não, porque enfrenta muita pressão, muita rasteira, tem muito jogo sujo nesse processo todo. Para vencer tem que ter mobilização social, tem que ter movimento vivo.”
Segundo a fundadora do Instituto InformaCann, Manuela Borges, mais de 700 mil pessoas são tratadas com maconha no País, mercado que já movimentou somente esse ano mais de R$ 700 milhões. No entanto, ressaltou que a maior parte desses recursos vai para o exterior, de onde são importados os insumos farmacêuticos.
Cânhamo
Manuela Borges é a organizadora da exposição “Cânhamo: uma revolução agrícola não psicoativa”, que fica na Câmara até o dia 1º de dezembro. Conforme explica Chico Alencar, o cânhamo é uma variedade da maconha, mais fibrosa e que não produz substâncias psicoativas.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira da Cannabis e do Cânhamo Industrial, Luís Maurício Alves Ribeiro, a planta pode ser utilizada na manufatura de mais de 25 mil produtos. A exposição, inclusive, traz roupas, papéis, cosméticos, alimentos, madeira e até tijolos desenvolvidos a partir da fibra de Cannabis.