A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito na habilitação de pessoas com deficiência. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme a proposta, os recursos seriam utilizados para pagar taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Custo elevado
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao Projeto de Lei 2329/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Carvalho afirmou que nem todas as pessoas com deficiência conseguem bancar os custos para formação de condutores.
“Além de frequentemente terem seu orçamento comprometido com equipamentos, tratamentos ou medicamentos, têm de arcar com preços superiores aos cobrados do público geral nas autoescolas”, disse.
Mudança
O projeto originalmente prevê a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência. O relator retirou essa medida por ferir prerrogativas dos estados e do Distrito Federal.
O substitutivo aproveita ainda o PL 2401/23, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que tramita apensado e trata de assunto semelhante.