A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou quatro emendas do Senado ao projeto que regulamenta o controle de pragas urbanas, como ratos, baratas e pernilongos, realizado por empresas especializadas.
Trata-se do Projeto de Lei 1367/22 (antes PL 6098/13), do ex-deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Aprovada pelos deputados, a proposta foi remetida ao Senado, onde recebeu as emendas. A relatora dessas mudanças, deputada Silvia Cristina (PL-RO), recomendou a aprovação do novo texto.
“As emendas aperfeiçoam a regulamentação da prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas”, disse a relatora. Uma delas estabelece que o controle de pragas deve utilizar, preferencialmente, produtos químicos e métodos que não afetem a saúde humana.
Ausência de lei
O PL 1367/22 visa estruturar o setor de controle de pragas e vetores urbanos, já que as empresas atuam obedecendo a normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sem legislação específica.
O controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental. Elas poderão usar apenas produtos registrados no Ministério da Saúde.
O texto determina que aplicadores e técnicos sejam submetidos a treinamento específico e periodicamente atualizados.
Tramitação
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e no Plenário da Câmara dos Deputados.