A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o marco legal que busca garantir um tratamento mais abrangente e eficaz para pacientes de Acidente Vascular Cerebral (PL 2499/23).
O Estatuto da Pessoa Diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral lista os direitos da pessoa com diagnóstico de AVC, como acesso a tratamento integral da doença e suas sequelas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), transparência das informações dos serviços de saúde, atenção humanizada, entre outros.
De autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), o projeto estabelece a garantia ao direito à saúde da pessoa com diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral por meio da efetivação de políticas sociais públicas que promovam seu bem-estar físico, psíquico e social.
A proposta define como atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral.
O relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele, a proposta também chama atenção para a significativa carência de infraestrutura e recursos dedicados ao tratamento de AVC no Brasil, uma lacuna que representa um desafio crítico de saúde pública.
“Este enfoque na conscientização e na disseminação de informações é vital para fortalecer os pacientes e seus cuidadores, proporcionando-lhes maior controle e autonomia no gerenciamento da condição”, afirmou Alexandrino.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.