A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4133/23, que estabelece um marco normativo para o governo elaborar a política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira (também conhecida pela sigla PITCE).
Segundo o texto, cada presidente da República vai elaborar a sua política no primeiro ano de mandato, com duração até o fim do primeiro ano do mandato seguinte. A política será submetida ao Congresso Nacional e deverá ter objetivos e metas para o período de validade.
Apresentada pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), a proposta determina que a PITCE será elaborada em conformidade com a descarbonização da economia (redução de emissões de gases na atmosfera) e a transição energética (mudança para as fontes renováveis).
O parecer do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), foi favorável ao projeto. “Não se trata de qualquer industrialização, mas de novas bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados, com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo em nosso País”, disse.
Objetivos e metas
Entre as regras que vão nortear a elaboração da política, estão:
- os objetivos da PITCE serão definidos em termos setoriais estratégicos ou de resolução de problemas para o desenvolvimento do País;
- os objetivos vão gerar metas, que serão quantificadas em indicadores;
- o governo enviará relatório anual ao Congresso com o diagnóstico das metas.
O projeto prevê ainda os instrumentos que deverão ser utilizados pela PITCE, como uso de empresas estatais, compras públicas e financiamentos favorecidos.
Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.